Legislação
Alteração no modo como os impostos são cobrados no país pode encarecer serviços e elevar preços ao consumidor final, diz associação do setor. Por outro lado, consultora especializada em Imposto sobre Valor Agregado acredita que custos podem cair.
Veja quais são os principais pontos de atenção sobre a Lei da Autovistoria e confira dicas de profissionais para estar sempre em dia com a lei
Paes sanciona lei proibindo essa denominações em edifícios particulares
manutenção predial
Fique atento aos sinais e confira as dicas para evitar os desmoronamentos dessas estruturas.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022 estabelece que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas (o que inclui os condomínios) deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas. A obrigatoriedade, que entraria em vigor no último dia 3 abril, acabou sendo adiada para o dia 1º de setembro.
A Reforma Trabalhista mais recente que alterou uma série de direitos dos trabalhadores e deveres das empresas, também afetou o dia a dia na administração dos condomínios. No que diz respeito às mudanças, os principais impactos se referem a questões relacionadas às férias, rescisão, licença maternidade e jornada de trabalho.
Ao planejar uma pequena reforma ou até uma obra maior em sua residência, o condômino precisa estar atento às regras estabelecidas na Convenção do condomínio, como os dias e horários permitidos para a execução do serviço, entrada e retirada de entulhos, cadastramento dos operários que irão trabalhar na empreitada, entre outras atividades que a Assembleia definir.
Em vigor desde o dia 01/11/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que revoga a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, apresenta normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros.
A manutenção das calçadas é de responsabilidade do proprietário da edificação, assim, ter um passeio público impecável é dever do síndico e também dos condôminos