Legislação Condominial
Entende-se por dano moral quando ocorre lesão ao patrimônio abstrato de outrem, isto é, ofensa à dignidade, honra, boa-fama ou bem-estar de alguém.
Os deveres dos síndicos estão previstos tanto no Art. 1348 do Código Civil quanto nas complementações que podem ser feitas nas convenções de condomínio e o descumprimento desses deveres podem configurar responsabilidade civil e até criminal.
Desde sua publicação em setembro de 2014, a Lei nº 6890 é alvo de dúvidas e críticas por parte de síndicos e proprietários de unidades no Estado do Rio de Janeiro – onde a mencionada Lei vigora.
A Lei a altera o Código Civil, mais precisamente, parte do artigo 1.351, reduzindo a quantidade mínima de votos necessários para se aprovar mudança de destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
As assembleias virtuais são legais e podem ser realizadas nos condomínios, desde que não sejam vedadas na convenção, observados os requisitos específicos para que não sejam feitas com nenhuma nulidade.
Um condomínio de 10 anos é um condomínio relativamente novo. No entanto, quantas mudanças sociais e tecnológica aconteceram nesses últimos 10 anos? Será que as normas condominiais redigidas na instituição desse condomínio acompanharam essas mudanças? Estima-se que a vida útil de uma construção é de 50 a 100 anos. Quantas mudanças podem acontecer nesse período?
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O ano de 2020 foi marcado pela crise sanitária gerada pelo vírus Covid-19, mais conhecido por coronavírus.