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Tainá Bittencourt

Saiba mais sobre o Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)

O ITBI é o tributo de maior relevância para efetivar transações imobiliárias entre pessoas vivas, incidindo sempre que houver transmissão de um bem imóvel ou de direitos relacionados a ele, seja por compra e venda, permuta, dação em pagamento, cessão de direitos ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita (como q doação, caso em que se aplica o ITCMD, que já foi tema desta coluna). A legislação é municipal, o que implica em variações de alíquotas dependendo do município onde o imóvel em questão está localizado ou cujos direitos a ele relacionados estão sendo transferidos.

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Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT)

Entrou em vigor, em janeiro desse ano, o Decreto nº 11.905/2024, alterando o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do

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