Lei ignorada. Até quando?

Texto: André Luiz Barros

Pouco mais de dois meses após o final do término do prazo para o cumprimento da lei municipal nº 6.400/2013, o número de prédios que realizaram a autovistoria ainda é baixo. De acordo com a Secretaria Municipal da Casa Civil, até o início de agosto haviam sido recebidos apenas 20.544 comunicados de autovistorias realizadas, frente aos 270 mil prédios que precisam cumprir a obrigação, ou seja, aqueles com mais de mil metros quadrados de área construída e a partir de três pavimentos. Do total dos comunicados, 60,7% (12.476) necessitavam de adequações, contra 39,3% (8.068) que já estariam adequados.

As notificações dos prédios que não entregaram o laudo de autovistoria começaram em julho, e serão enviadas pelos Correios a condomínios de todas as regiões da cidade, a começar pelos mais antigos localizados nas principais ruas de cada bairro. Copacabana lidera o ranking de bairro com maior número de laudos entregues, seguido pela Tijuca. O lanterninha é o Flamengo, com pouco mais de 500 prédios autovistoriados.

Embora muitos síndicos ainda estejam perdidos quanto à nova lei, alguns outros saíram na frente e estão cientes das recomendações da Prefeitura. O condomínio Chalé, liderado pela síndica Lígia Maria Heyerdatahl, na Tijuca, é um deles. Lígia que já era adepta da manutenção preventiva viu na lei da autovistoria a oportunidade de manter seu prédio ainda mais em ordem e seguro.

“Gastamos R$ 2mil com a contratação do arquiteto e ele nos ajudou em todos os procedimentos. O levantamento geral apontou falhas e pendências em três segmentos diferentes – nas instalações hidráulicas, elétricas e estruturais. A partir daí reunimos os documentos e as pendências e estamos nos organizando aos poucos até ficarmos em dia com tudo”, relata Lígia.

No Chalé, comunicados internos divulgam todos os processos da autovistoria com o intuito principal de mobilizar os moradores sobre a importância do procedimento. A síndica conta que, no final do ano passado, o prédio passou por um incêndio, e a documentação de autovistoria foi à primeira coisa a ser solicitada pelo Corpo de Bombeiros. “Estarmos com a manutenção dos hidrantes e mangueiras em dia foi fundamental para o incidente não ter repercussões ainda maiores. O Corpo de Bombeiros elogiou nosso prédio e nos indicou apenas duas pequenas mudanças”, comemora a síndica.

A recomendação da Prefeitura aos prédios que ainda não fizeram a autovistoria é de que contrate o quanto antes um arquiteto ou engenheiro para realizar a revisão predial das áreas comuns e apartamentos. Só estão fora da obrigação as unidades residenciais unifamiliares ou bifamiliares, ou ainda os que obtiveram o habite-se nos últimos cinco anos. Imóveis de dois pavimentos e área total construída de menos de mil metros quadrados e/ou situadas em Área de Especial Interesse Social também não precisam fazer a autovistoria. É na vistoria que se constatam riscos de desabamento, além de problemas na rede elétrica e hidráulica que podem colocar a vida dos moradores em risco.

Caso o prédio não tenha feito a autovistoria e apresentado o laudo será multado mês a mês até que apresente o documento. O valor da multa é de cinco vezes o valor de referência VR (Valor Unitário Padrão Residencial) ou VC (Valor Unitário Padrão Não Residencial). Os valores do VR e do VC constam nos carnês de IPTU. Informações erradas nos laudos também renderão multa: o profissional responsável pela inspeção que mentir ou omitir dados poderá ser punido com multa de R$ 5mil. Já os prédios com necessidade de obras, após apresentarem o primeiro laudo, tem um novo prazo para a realização dos reparos.

Vistoriando
O arquiteto Edison Souza realiza as autovistorias há algum tempo e compara os prédios à nossa saúde. “Fazendo uma analogia, a autovistoria seria aquele exame preventivo de rotina que deveria ser feito periodicamente. É o acompanhamento da saúde da edificação feito por um profissional, que, nesse caso, em vez de um médico seria um engenheiro ou arquiteto, permitindo assim prolongar a vida útil de seus sistemas construtivos”, compara Edison.

Segundo ele, todos os pontos que possam oferecer algum risco são levantados, por menor que sejam. Recalques, trincas, destacamento de revestimentos, armaduras expostas, infiltrações de água, vazamentos de gás, equipamentos de emergência com prazos de validade vencidos são os problemas mais comuns. O arquiteto dá três importantes sugestões aos síndicos de primeira viagem. “Primeiramente, é muito importante que se faça uma leitura da Cartilha de Autovistoria do CREA/RJ, uma publicação de fácil entendimento. Segundo, que se contrate um profissional habilitado e por fim, que os moradores do seu condomínio sejam orientados”, lista ele.

O especialista ressalta a necessidade da contratação de um arquiteto ou engenheiro credenciado para realizar o serviço e lembra que, além de devidamente credenciado nos conselhos CREA/ CAU, os profissionais devem estar habilitados e possuir atribuições técnicas necessárias para tal procedimento. O Acervo Técnico do profissional é o documento que resume toda a sua carreira e realizações, onde constam o tempo de experiência e quais atividades foram executadas. Na dúvida, solicite ao profissional a apresentação deste documento.